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Doc. ADM Direito 487.5187.6377.5678

1 - TRF3 DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DROGARIA E DRUGSTORE. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALHEIOS AO RAMO FARMACÊUTICO. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL APLICÁVEL. LEI 5.991/1973, art. 55, XI. OMISSÃO SANADA. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 861.0224.4474.4464

2 - TRF3 PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TEMA 1.140 DO STJ. CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO FINANCEIRA. EFEITOS INFRINGENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/1973.

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