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Doc. ADM Direito 854.6764.9272.7045

1 - STF HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO CONSUMADO. RECONHECIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SÚMULA 07/STJ. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA.

1. O STJ ateve-se à questão de direito para, sem alterar ou reexaminar os fatos, assentar a correta interpretação do CP, art. 14, II em relação ao crime de roubo. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, para a consumação do crime de furto ou de roubo, não se faz necessário que o agente logre a posse mansa e pacífica do objeto do crime, bastando a saída, ainda que breve, do bem da chamada esfera de vigilância da vítima (v.g.: HC Acórdão/STF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, un. j. 03.4.2007, DJ 27.4.2007). 3. Habeas corpus denegado.... ()

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