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Doc. ADM Direito 133.8262.5001.4100

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. Possibilidade. Razões da cautelar dissociadas das razões do recurso especial. Inadmissibilidade. Precedentes.

«1. Demonstrado o notório e expresso intento de infringência nos embargos declaratórios, nada impede sejam recebidos como agravo regimental. ... ()

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Doc. ADM Direito 135.0604.3003.4200

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Admissibilidade. Requisitos. Omissão.inexistência. Razões da cautelar dissociadas das razões do recurso especial. Inadmissibilidade.obscuridade e omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. O CPP, art. 619 determina que "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão", sendo que a jurisprudência desta Corte têm os admitido, também, com a finalidade de sanar eventual erro material existente na decisão embargada. ... ()

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Doc. ADM Direito 136.8052.8003.4600

3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração, recebidos como agravo regimental, na medida cautelar. Contradição e omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prescrição. Ausência de elementos suficientes para análise da questão. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... ()

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Doc. ADM Direito 141.6044.9001.8700

4 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração na medida cautelar. Indulto. Prescrição. Prisão ilegal. Omissão, ambiguidade, contradição ou erro material. Inocorrência. Mero inconformismo. Abuso do direito de recorrer. Embargos não conhecidos.

«1. Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração almeja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... ()

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Doc. ADM Direito 150.5412.1000.2000

5 - STJ Mandado de segurança. Professor de magistério superior. Impetração voltada contra ato de reitor. Incompetência deste superior tribunal de justiça. Ilegitimidade passiva do ministro do planejamento orçamento e gestão. Servidor de universidade. Vinculação ao ministério da educação. Objeto do mandamus. Interrupção do processo administrativo disciplinar. Portaria de demissão editada anteriormente à impetração. Perda de objeto do mandado de segurança.

«1. A despeito da alegação de ser preventivo, o mandamus também se volta contra ato do Reitor da Universidade, consubstanciado na Portaria 467/GR, de 16/8/2005, apresentando-se evidente a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para apreciar a matéria, visto que, de acordo com Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar mandado de segurança limita-se aos atos praticados pelos Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... ()

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