1 - STJDireito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prova do dolo e do crime antecedente. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício, por ausência de flagrante ilegalidade.... ()