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Doc. ADM Direito 756.3484.0742.3765

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prova do dolo e do crime antecedente. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício, por ausência de flagrante ilegalidade.... ()

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