«1. Restou assentado no acórdão recorrido fundamento inatacado quando o mesmo, ao afastar a nulidade do feito, asseverou que: a matéria estava preclusa; as vestes da vítima e os projéteis não constavam do Auto de Apresentação e Apreensão; o Magistrado mesmo assim determinou que a Secretaria localizasse esses objetos, o que todavia não teve êxito, a atrair a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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