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Doc. ADM Direito 175.5554.5005.3800

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo conselho de sentença. Pleito de anulação. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Nulidade do feito. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Restou assentado no acórdão recorrido fundamento inatacado quando o mesmo, ao afastar a nulidade do feito, asseverou que: a matéria estava preclusa; as vestes da vítima e os projéteis não constavam do Auto de Apresentação e Apreensão; o Magistrado mesmo assim determinou que a Secretaria localizasse esses objetos, o que todavia não teve êxito, a atrair a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 162.5959.6797.4621

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus . Dosimetria da pena. Motivos e consequências do crime. Regime prisional. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática dos crimes de ameaça, perseguição, descumprimento de medida protetiva e coação no curso do processo, todos em concurso material.... ()

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