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Doc. ADM Direito 669.5858.2217.0125

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo simples e desobediência. Dosimetria da pena. Pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Ausência de ilegalidade. Segunda fase. Compensação entre reincidência e confissão espontânea. Reincidência simples. Tema 585/stj. Compensação integral. Ordem parcialmente concedida.

1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal, quando fundamentada em circunstâncias judiciais concretas e objetivas, não configura ilegalidade, sendo desnecessária a observância rígida da fração de 1/6 para cada vetorial negativa quando evidenciada maior gravidade da conduta.... ()

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