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Doc. ADM Direito 588.5520.7127.0793

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falta grave. Não retorno de saída temporária. Regressão de regime e perda de dias remidos. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício, por ausência de constrangimento ilegal no reconhecimento de falta grave pelo não retorno da saída temporária.... ()

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