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Doc. ADM Direito 195.0514.6002.2400

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução penal. Expedição de salvo-conduto. Inviabilidade. Regressão para regime mais gravoso que o fixado na sentença. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - Não é cabível a concessão de salvo-conduto quando inexiste ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção. ... ()

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