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Doc. ADM Direito 372.9500.7997.2641

1 - STJ Direito do consumidor. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista (tea). Recurso especial. Tratamento multidisciplinar. Musicoterapia: cobertura obrigatória. Equoterapia: falta de critérios exigidos pela legislação. STF: adi Acórdão/STF. Recurso parcialmente provido. Eficácia prospectiva da decisão.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que determinou a cobertura de musicoterapia e equoterapia para beneficiário diagnosticado com transtorno do espectro autista (tea), em tratamento multidisciplinar prescrito por médico assistente.... ()

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