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Doc. ADM Direito 250.6020.1955.3326

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de rescisão contratual. Taxa de fruição indevida. Terreno não edificado. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Nos contratos celebrados antes da Lei 13.786/2018, é indevida a taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, uma vez que da resolução não se presume enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor. Precedentes.

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