1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. ... ()
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1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. ... ()
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1 - No caso, para que fosse possível a análise do pleito absolutório, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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