1 - STJ
Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Indenização. Danos morais e materiais. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Inicial. Análise. Súmula 83/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação. Deficiência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa não automática.1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
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