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Doc. ADM Direito 210.5010.8355.3809

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição omissão ou erro material, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.

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Doc. ADM Direito 210.8061.0198.8615

2 - STJ Recurso especial. Consumidor. Processual civil. Monitória. Conceito de consumidor. Teoria finalista mitigada. Inversão do ônus da prova. Reexame do acervo fático probatório. Despacho saneador. Fixação dos pontos controvertidos. Agravo de instrumento. Decisão de mérito. Possibilidade, em tese. No julgamento, incabível.

1 - Agravo de instrumento interposto em 05/12/2016, recurso especial interposto em 30/10/2017 e distribuído a este gabinete em 27/09/2018. ... ()

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