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Doc. ADM Direito 205.7234.7001.8100

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Insurgência da parte embargante.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é válida a cláusula contratual que prevê o pagamento de honorários decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, não se confundindo com a verba sucumbencial que eventualmente advenha de demanda judicial. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 210.8061.0647.8872

2 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral.

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