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Doc. ADM Direito 177.1001.5002.4000

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reformatio in pejus. Inexistência. Precedentes.

«1. Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, de modo que a alteração ou modificação de seu termo inicial não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus.

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