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Doc. ADM Direito 204.5291.7000.7200

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade do recurso. Reconsideração da decisão agravada. Justiça gratuita. Indeferimento pelo tribunal de origem. Ausência de fundamento suficiente. Declaração de hipossuficiência. Presunção iuris tantum. CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º. Recurso provido.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, por intempestividade. Tempestividade comprovada. Reconsideração. ... ()

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