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Doc. ADM Direito 143.1793.4001.3100

1 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos em urv. Prescrição de fundo de direito. Afastamento. Desnecessidade de reexame de matéria fática. Súmula 85/STJ.

«1. Para afastar a a prescrição, não é necessária a análise de matéria fática (cf. AgRg no REsp 1357025/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/04/2013). ... ()

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