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Doc. ADM Direito 140.4041.5002.2600

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Dívida constituída por inquilino ao tempo em que a autora era proprietária e locadora do imóvel. Ausência de prequestionamento e exame de Lei local. Súmula 211/STJ e Súmula 280/STF. Dissídio não demonstrado.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 203.4010.1004.5200

2 - STJ Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Declarada extinta a punibilidade do embargante pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Embargos rejeitados.

«1 - A extinção da punibilidade em razão da prescrição constitui matéria de ordem pública, da qual se pode conhecer de ofício, em qualquer grau de jurisdição. ... ()

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Doc. ADM Direito 205.6074.2000.2200

3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Acórdão que confirma a condenação. Efeito interruptivo. Inexistência. Matéria pacífica nesta corte superior. Embargos rejeitados.

«1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Humberto Martins, assentou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixada, nos termos descritos no CP, art. 117, IV do Código Penal. ... ()

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Doc. ADM Direito 206.3295.9003.9700

4 - STJ Questão de ordem. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Acórdão que confirma a condenação. Efeito interruptivo. Inexistência. Matéria pacífica nesta corte superior. Embargos rejeitados.

«1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Humberto Martins, assentou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixada, nos termos descritos no CP, art. 117, IV do Código Penal. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8080.4824.9200

5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.1101.1387.4751

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. LCP, art. 65. Ausência de intimação do advogado para o julgamento dos embargos de declaração, fundamentação do acórdão e comprovação do dolo. Matérias não debatidas na origem. Súmula 211/STJ. Recurso desprovido.

1 - As questões referentes à nulidade do julgamento dos embargos de declaração, ante a falta de intimação do advogado, e a ausência de fundamentação do acórdão em razão da mera repetição dos argumentos da sentença e não comprovação do dolo não foram debatidas pela instância de origem. Incidência do Enunciado 211/STJ. ... ()

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