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Doc. ADM Direito 144.2233.2000.2400

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor do município de santos. Lei 8.880/1994. Conversão em URV na data do efetivo pagamento. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Perda remuneratória a ser aferida em liquidação de sentença. Agravos não providos.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça - com base na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC/1973, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - firmou o entendimento de que, «na conversão dos vencimentos do ora recorrente, deve ser aplicada a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se, porém, a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira Seção, DJe 14/8/09). ... ()

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Doc. ADM Direito 176.3005.6000.8900

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Omissão e contradição. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()

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