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Doc. ADM Direito 185.4875.3010.7300

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média do mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê. Fundamento não impugnado. Agravo parcialmente provido.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. ... ()

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Doc. ADM Direito 190.3530.1004.0500

2 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Recurso manifestamente inadmissível. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

«1 - O agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, nos termos dos CPC/2015, art. 1.021 e 259 do RISTJ, sendo inadmissível o manejo do referido recurso para impugnar acórdão proferido pelo colegiado. Precedentes. ... ()

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