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Doc. ADM Direito 140.5725.6000.4500

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aplicação da súmula 126/STJ. Comprovação da interposição do recurso extraordinário. Necessidade. Honorários advocatícios. Revisão. Possibilidade. Abstração da situação fática pelo tribunal a quo. Valor não fixado em percentual irrisório ou exorbitante.

«1. Inviável o conhecimento do recurso se a recorrente não comprova, no momento da interposição do agravo de instrumento, a existência de recurso extraordinário contra fundamento constitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido (Súmula 126/STJ). Incabível a apresentação dos documentos faltantes quando do presente agravo regimental. (AgRg no Ag 1. Acórdão/STJ). Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.5120.8769.3522

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º.Não conhecido.

1 - Constitui ônus da parte agravante a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Precedentes.

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