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Doc. ADM Direito 241.0260.7154.3640

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Multa administrativa. Certidão da dívida ativa. Nulidade. Ausência dos requisitos de validade.

1 - A jurisprudência pacífica no STJ é no sentido de que os títulos executivos por serem títulos formais, devem estar bem delineados os aspectos indispensáveis para que possa o executado produzir a sua defesa.... ()

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