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Doc. ADM Direito 236.0470.3188.4570

1 - STF COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. Supremo Tribunal Federal. Não caracterização. Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração contra eleição do Presidente e do Corregedor-Geral de Tribunal Regional Federal. Impedimento ou suspeição dos membros votantes. Não ocorrência teórica. Interesse direto ou indireto deles ou da magistratura. Inexistência. Competência do próprio Tribunal Regional. Pedido não conhecido. Agravo improvido. Aplicação das sSúmula 623/STF e Súmula 624/STF. Inteligência do art. 102, I, n, da CF. Voto vencido.

1. O Supremo Tribunal Federal não tem competência para conhecer, originariamente, de mandado de segurança impetrado contra eleição para cargos de direção de outro tribunal, na qual não há interesse direto nem indireto da magistratura. 2. O fato de os membros do tribunal terem participado da votação da eleição, impugnada em mandado de segurança, não os torna a priori impedidos ou suspeitos, nem interessados diretos ou indiretos na solução da causa jurisdicional

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