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Doc. ADM Direito 145.3760.0006.1100

1 - STJ Recurso especial. Processual penal. Ação penal privada subsidiária da pública. Pedido de arquivamento do Medida Provisória Apresentado na mesma data do oferecimento da queixa. Prevalência do pedido de arquivamento.

«1. A titularidade da ação penal pública é do Ministério Público e, eventualmente, diante de sua inércia, poderá ser ajuizada queixa-crime. ... ()

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Doc. ADM Direito 147.2832.6005.3600

2 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão e contradição. Efeitos infringentes. Hipótese excepcional. Inexistência dos vícios. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. ... ()

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