1 - STJTributário. ITBI. Base de cálculo. Valor de mercado. Possibilidade de arbitramento pelo fisco.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal por entender que a base de cálculo do ITBI deve coincidir com a do IPTU, o que foi observado pelo contribuinte.
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2 - STJProcessual civil. Embargos de declaração. Acolhimento. Subida do recurso especial.
«1. A embargante alega, em memoriais, que não foi analisada questão em torno da possibilidade de se considerar, para determinação da base de cálculo do tributo, um valor para o IPTU e outro para ITBI.
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3 - STJProcessual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao 535 do CPC/1973. Não configuração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1 - No caso, não há falar em omissão no acórdão recorrido, pois quanto a legitimidade da impetrante, ora recorrida, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que «Referido tema fora abordada com propriedade pelo v. acórdão de fls. 136/145, que reconheceu o direito líquido e certo ao impetrante, ora embargante, ao creditamento almejado, corrigido pelos mesmo índices adotados pelo Fisco para correção monetária de seus crpeditos, nos moldes delineados, respeitada a prescrição quinquenal» (fl. 165-e).
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