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Doc. ADM Direito 140.5725.6001.2800

1 - STJ Tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor de mercado. Possibilidade de arbitramento pelo fisco.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal por entender que a base de cálculo do ITBI deve coincidir com a do IPTU, o que foi observado pelo contribuinte. ... ()

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Doc. ADM Direito 140.5725.6001.2900

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento. Subida do recurso especial.

«1. A embargante alega, em memoriais, que não foi analisada questão em torno da possibilidade de se considerar, para determinação da base de cálculo do tributo, um valor para o IPTU e outro para ITBI. ... ()

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Doc. ADM Direito 185.4801.1001.4200

3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao 535 do CPC/1973. Não configuração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1 - No caso, não há falar em omissão no acórdão recorrido, pois quanto a legitimidade da impetrante, ora recorrida, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que «Referido tema fora abordada com propriedade pelo v. acórdão de fls. 136/145, que reconheceu o direito líquido e certo ao impetrante, ora embargante, ao creditamento almejado, corrigido pelos mesmo índices adotados pelo Fisco para correção monetária de seus crpeditos, nos moldes delineados, respeitada a prescrição quinquenal» (fl. 165-e). ... ()

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