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Doc. ADM Direito 145.5125.9000.2300

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Violação ao Lei 8.112/1990, art. 46. Inexistência de comando capaz de alterar o acórdão recorrido.

«1. É descabida a devolução de valores indevidamente recebidos pelos servidores em face de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, desde de que constatada a boa-fé do beneficiado. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 762.9488.7715.4372

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso próprio. Inadequação da via eleita. Exame das alegações para verificar constrangimento ilegal flagrante. Não ocorrência. Trancamento de inquérito policial. Medida excepcional. Posse de cinco munições calibre .380. Ausência de arma apta ao disparo. Princípio da insignificância. Não configuração automática. Necessidade de análise concreta das circunstâncias, inclusive eventual vinculação a outros ilícitos. Oferta de acordo de não persecução penal. Inexistência de reconhecimento de atipicidade. Agravo regimental não provido.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, em prestígio ao sistema recursal delineado na CF/88. Em homenagem à ampla defesa, as alegações foram examinadas, não se verificando constrangimento ilegal flagrante apto a justificar concessão de ofício.... ()

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