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Doc. ADM Direito 865.8731.8734.0423

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Reincidência específica. Fração de aumento superior a 1/6. Tema 1172/stj. Agravo improvido.

I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo agravante contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, em habeas corpus substitutivo, para reduzir a pena do agravado ao patamar de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.... ()

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