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Doc. ADM Direito 128.5470.1645.3905

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de drogas para uso próprio. Supressão de instância. Precedentes. Dosimetria. Redução da pena-base. Inviabilidade. Maus antecedentes devidamente comprovados. Decote da majorante prevista no art. 40, VI, da lad. Inviabilidade. Envolvimento de adolescente. Revolvimento fático-probatório inviável na via eleita. Writ não conhecido. Agravo regimental não provido.

1. Ao compulsar os autos, verifico que o pedido para desclassificação da conduta imputada ao paciente, de tráfico de drogas para a de posse de drogas para uso próprio, não foi submetida à avaliação e, tampouco analisada pela corte estadual, tratando-se, portanto, de matéria nova, somente aventada desta impetração, o que impede seu conhecimento diretamente por esta corte de justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... ()

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