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Doc. ADM Direito 177.9813.4005.2200

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 179.4110.1961.5154

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado. Tráfico de drogas. Ausência de flagrante ilegalidade. Regime inicial fechado e dosimetria mantidos. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, ao fundamento de que o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese sem competência originária do stj.... ()

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