1 - STJProcessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
2 - STJDireito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado. Tráfico de drogas. Ausência de flagrante ilegalidade. Regime inicial fechado e dosimetria mantidos. Agravo regimental improvido.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, ao fundamento de que o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese sem competência originária do stj.... ()