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Doc. ADM Direito 184.4325.8000.4900

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada.

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Doc. ADM Direito 288.6374.4074.4852

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Manutenção. Emprego de arma de fogo. Prescindibilidade de apreensão e perícia. Cumulação sucessiva de causas de aumento. Art. 68, parágrafo único, do cp. Possibilidade. Participação de menor importância. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, admitindo-se, excepcionalmente, a concessão de ofício quando constatada flagrante ilegalidade. No caso, não se verificou constrangimento ilegal.... ()

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