«1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada.
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«1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada.
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1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, admitindo-se, excepcionalmente, a concessão de ofício quando constatada flagrante ilegalidade. No caso, não se verificou constrangimento ilegal.... ()
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