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Doc. ADM Direito 886.6357.1560.5452

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples tentado em concurso formal. Decisão agravada que aplicou a atenuante da confissão, e fixou o regime inicial semiaberto. Irresignação ministerial. Paciente que admitiu a subtração, mas negou a existência de violência ou grave ameaça. Confissão qualificada. Atenuação obrigatória. Súmula 545/STJ. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental não provido.

1. Agravo regimental interposto pelo MP do estado de são paulo, contra decisão que não conheceu do habeas corpus mas concedeu a ordem, de ofício, para aplicar a atenuante da confissão ao ora agravado, e fixar o regime inicial semiaberto.... ()

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