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Doc. ADM Direito 342.6434.8333.9092

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Mandado de busca e apreensão fundado. Denúncia anônima corroborada por diligências. Prisão preventiva. Domiciliar. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se postulou o trancamento da ação penal, o reconhecimento da nulidade do mandado de busca e apreensão e a ilicitude das provas dele derivadas e, subsidiariamente, a suspensão da persecução penal e a revogação da prisão preventiva em domiciliar, com aplicação de medidas cautelares do CPP, art. 319.... ()

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