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Doc. ADM Direito 288.6113.5746.0322

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inadequação da via eleita. Exame de ilegalidade manifesta. Tráfico de drogas. Indeferimento de diligência probatória. Art. 400, § 1º, e CPP, art. 566. Ausência de prejuízo concreto. Cerceamento de defesa não configurado. Tráfico privilegiado. Reincidência como óbice. Bis in idem não caracterizado. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Agravo regimental não provido.

1. O habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio. Em homenagem à ampla defesa, é possível o exame das alegações para verificar a existência de manifesta ilegalidade, o que não se constatou no caso.... ()

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