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Doc. ADM Direito 619.0395.2340.6130

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Nulidade do reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Existência de conjunto probatório autônomo e independente do reconhecimento extrajudicial. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Atenuante da confissão espontânea. Confissão qualificada. Não configuração. Extensão de benefício concedido a corréu. Impossibilidade. Circunstância de caráter pessoal. Dosimetria. Inocorrência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1. O reconhecimento pessoal realizado fora das formalidades do CPP, art. 226 não implica nulidade quando há outras provas independentes e robustas aptas a sustentar a autoria. No caso, a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento extrajudicial, mas em conjunto probatório consistente: prisão em flagrante, fuga conjunta, perseguição e captura em imóveis vizinhos, depoimentos policiais coerentes e palavra segura da vítima, o que afasta a alegação de nulidade e insuficiência de provas.... ()

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