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Doc. ADM Direito 320.2511.0206.2943

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Historico prisional maculado. Valoração de faltas graves reabilitadas. Agravo não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da presidência do STJ que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de apenado em execução penal, buscando o restabelecimento do regime semiaberto.... ()

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