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Doc. ADM Direito 353.8258.3651.9086

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Histórico de atos infracionais como indicador de dedicação à atividade criminosa. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, no qual se postulava o redimensionamento da pena mediante reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da lei n.... ()

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