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Doc. ADM Direito 040.4048.2162.8205

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Agravo improvido.

I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento nos arts. 21-e, IV, e 210 do regimento interno do STJ.... ()

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