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Doc. ADM Direito 177.3100.4001.0400

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 691.3108.1910.090

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Reconhecimento pessoal/fotográfico. CPP, art. 226. Tema 1.258/stj. Condenação lastreada em provas independentes e idôneas colhidas sob contraditório (depoimentos judiciais, laudos periciais de imagens). Inexistência de ilegalidade flagrante. Consunção entre estelionato e furto qualificado. Inviabilidade. Desígnios autônomos e concurso material reconhecidos na origem. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via eleita. Regime inicial semiaberto mantido. Agravo regimental não provido.

1. A inobservância do procedimento do CPP, art. 226 não enseja absolvição automática quando a condenação se apoia em outras provas independentes e idôneas colhidas sob o crivo do contraditório (depoimentos judiciais das vítimas e policiais, além de laudos periciais de imagens), em consonância com as teses firmadas no tema 1.258/stj.... ()

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