Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 931.7918.3778.8336

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Comutação de pena. Decreto 12.338/2024. Condenação por crime hediondo. Aferição da hediondez na data da edição do decreto. Inexistência de retroatividade de lei penal mais gravosa. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a concessão de ofício apenas quando evidenciada flagrante ilegalidade.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF