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Doc. ADM Direito 228.6977.0119.4288

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa, invasão de dispositivo informático, falsidade ideológica, falsa identidade e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação concreto e suficiente. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Excesso de prazo não configurado. Agravo desprovido.

1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... ()

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