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Doc. ADM Direito 903.3637.6061.4906

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Cabimento do habeas corpus para sanar ilegalidade na dosimetria após o trânsito em julgado da condenação. Mérito. Agravamento da pena em 1/3 com base apenas no fato de a reincidência ser específica. Tema 1172.stj. Ilegalidade reconhecida na decisão monocrática. Agravo regimental não provido.

1. O trânsito em julgado da condenação, assim como o ajuizamento de revisão criminal, não impede a utilização do habeas corpus, garantia constitucional cuja função é fazer cessar o constrangimento ilegal ao direito de locomoção, notadamente quando evidenciada situação de flagrante ilegalidade (agrg no HC 562.623/SP, rel. Ministro antonio saldanha palheiro, sexta turma, dje 25/6/2020).... ()

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