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Doc. ADM Direito 705.1178.8312.6337

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus liminarmente concedido. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Utilização indevida do writ para revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Superação excepcional do óbice. Primeira fase. Antecedentes. Condenação anterior pelo lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade de valoração negativa. Segunda fase. Confissão extrajudicial utilizada na formação do convencimento. Atenuante configurada. Compensação com a reincidência. Terceira fase. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Fração superior ao mínimo. Ausência de fundamentação concreta. Redimensionamento da pena. Manutenção da decisão monocrática.

1. Embora o habeas corpus não se preste, em regra, à revisão de condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, admite-se, excepcionalmente, a concessão de ofício quando evidenciado flagrante constrangimento ilegal na dosimetria. Precedente.... ()

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Doc. ADM Direito 635.2938.2266.078

2 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Omissão. Não ocorrência. Confissão extrajudicial utilizada na formação do convencimento condenatório. Atenuante configurada. Fração de aumento na terceira fase. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/stj. Mero inconformismo. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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