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Doc. ADM Direito 692.2817.7627.8098

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Indulto ( decreto 12.338/2024). Requisito subjetivo do art. 6º. Falta grave no lapso de 12 meses anteriores à edição do decreto. Abandono do regime aberto (art. 50, V, lep). Homologação judicial posterior. Possibilidade. Presunção de inocência. Inaplicabilidade. Cumprimento ficto da pena. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

1. O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, por se tratar de substitutivo de recurso próprio. Em homenagem à ampla defesa, as alegações foram examinadas, não se verificando constrangimento ilegal.... ()

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