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Doc. ADM Direito 202.3631.3650.5079

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Confissão informal. Súmula 545/stj. Atenuante configurada. Agravo regimental não provido.

1. Ao fixar a correta interpretação do art. 65, III, "D", do CP, em conjunto com a Súmula 545/stj, a jurisprudência desta corte reconhece que "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'D', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo Juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada" (resp Acórdão/STJ, rel. Min.... ()

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Doc. ADM Direito 515.9089.3663.4164

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. CPP, art. 619. Vícios não constatados. Embargos de declaração rejeitados.

1. Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração almeja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.

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