1 - STJProcesso penal. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Exame das alegações para verificação de flagrante ilegalidade. Bis in idem na dosimetria. Inocorrência. Pena-base. Maus antecedentes. Fundamentação concreta. Multirreincidência. Aumento de 1/3. Possibilidade. Regime inicial fechado. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Súmula 269/stj inaplicável. Agravo regimental não provido.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a concessão de ofício em hipóteses de flagrante ilegalidade. No caso, examinadas as alegações defensivas, não se verificou constrangimento ilegal.... ()