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Doc. ADM Direito 177.9813.4004.1300

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial desta Corte Superior na redação da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 195.2972.1000.0300

2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Processual civil. Embargos de divergência. Questões de admissibilidade. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1 - São incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade, conforme orientação da Súmula 315/STJ.

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Doc. ADM Direito 195.9391.2000.6700

3 - STJ Embargos de declaração em recurso extraordinário. Recebimento como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/1STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Embargos recebidos como agravo interno e não provido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8150.7125.3754

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e indenização por danos morais e materiais. Questões de admissibilidade. Não cabimento. Súmula 280/STF. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. ... ()

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Doc. ADM Direito 190.3715.6868.1956

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena inferior a 4 anos. Maus antecedentes e dupla reincidência específica. Fixação de regime fechado. Agravo improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão da presidência que indeferiu liminarmente habeas corpus em favor da agravante, condenada à pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de dois delitos em continuidade delitiva, com pena total fixada em 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 3 (três) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa.... ()

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