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Doc. ADM Direito 342.1175.3815.7051

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Dosimetria da pena. Regime prisional. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, por ser substitutivo de revisão criminal, impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, no qual se alegou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena e no regime inicial de cumprimento.... ()

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Doc. ADM Direito 608.4462.0998.5829

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Erro material na ementa. Bis in idem afastado. Regime inicial fechado fundado em circunstância concreta. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

I. Caso em exame 1. O recurso. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por votação unânime, negou provimento a agravo regimental e manteve decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal. 2. Fato relevante. O embargante sustenta erro de fato na ementa quanto à afirmação de maus antecedentes para afastar o tráfico privilegiado, apesar de ser primário, e omissão sobre bis in idem na valoração da quantidade de droga na pena-base, no afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da lei n.... ()

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