Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 286.3938.0246.6609

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de feminicídio tentado. Redução da pena-base. Inviabilidade. Antecedentes criminais negativados e culpabilidade acentuada. Motivação idônea. Precedentes. Inocorrência de bis in idem. Reforço argumentativo. Precedentes. Aumento da fração de redução pelo crime tentado. Inviabilidade. Extensão do iter criminis percorrido. Revolvimento fático e probatório inviável na via eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1. A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (hc Acórdão/STJ, relator Ministro felix fischer, quinta turma, dje 12/3/2015).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF