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Doc. ADM Direito 285.4361.1924.4529

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Quantidade de droga. Maus antecedentes. Agravante de liderança (art. 62, I, do cp). Tráfico privilegiado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a dosimetria das penas pelos crimes dos arts. 33, caput, e 35, caput, da lei 11.343/2006, com pena total de 11 (onze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, decorrente da apreensão de mais de 22kg (vinte e dois quilos) de maconha; revisão criminal anterior não conhecida.... ()

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