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Doc. ADM Direito 563.4982.8877.1020

1 - STJ Agravo regimental. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 621. Impossibilidade de reexame de fatos e provas para desconstituição da coisa julgada. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em virtude do manejo da revisão criminal exigir o preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621 - cpp.... ()

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